Consulta Pública da Nova Portaria de Prestação de Contas da RioFilme

Está aberta a CONSULTA PÚBLICA da minuta da  Portaria que: “Institui as normas para elaboração e apresentação da Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Distribuidora de Filmes S/A – RioFilme.”

“O Diretor Presidente da Distribuidora de Filmes S/A – RIOFILME, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 34 do Estatuto Social , e diante da necessidade do aperfeiçoamento das normas que regulamentam a  Prestação de Contas de recursos concedidos  pela RIOFILME;

Considerando as peculiaridades do setor audiovisual, a dinamização  das operações e inovações vigentes, a importância do desenvolvimento do mercado audiovisual carioca e a necessidade de padronização das operações na execução dos projetos, com a finalidade de atendimento do disposto no artigo 70 da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir o roteiro básico para a elaboração e a apresentação de prestação de contas pertinentes à utilização dos aportes financeiros concedidos  pela Distribuidora de Filmes S/A – RIOFILME. 

Art. 2º. São de inteira responsabilidade do destinatário dos aportes da RIOFILME (“PROPONENTE”) a respectiva utilização e os remanejamentos de rubrica, em conformidade com as disposições desta Portaria”.

Para ler a minuta na íntegra clique no link: MINUTA PORTARIA RF PRESTAÇAO DE CONTAS RIOFILME 13.12.2021

O prazo para esta CONSULTA PÚBLICA é até o dia 21/01/2022

Para participar  envie suas contribuições para o e-mail: consultapublicariofilme@gmail.com até 21/01/2022.